Termos de Uso do Vutti Presentes
1. Identificação, aceite e escopo
Estes Termos regulam o uso do Vutti Presentes, oferecido pela Vutti Labs Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 54.996.846/0001-52, com endereço na Rua Adão José Damásio, 38, Campo Duna, Garopaba/SC, CEP 88495-000.
O organizador aceita estes Termos ao criar a conta e, novamente, na versão apresentada ao iniciar uma nova contratação de publicação. O convidado não precisa criar conta nem contratar a publicação para consultar uma lista e reservar um item.
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade e Cookies da Vutti.
2. Como o produto funciona
O Vutti Presentes permite ao organizador:
- criar conta e manter múltiplas listas;
- montar gratuitamente uma lista para casamento, chá de bebê, aniversário, casa nova, chá de panela ou outra ocasião;
- definir nome, data, mensagem, categorias, itens, quantidades e prioridade;
- pagar para publicar cada nova lista;
- compartilhar o link público com convidados;
- acompanhar reservas, atualizar estados e encerrar ou reativar uma lista quando houver direito de publicação.
O convidado pode acessar uma lista publicada pelo link, visualizar os itens e fazer reserva sem criar conta e sem pagar taxa à Vutti.
3. Cadastro e conta
O organizador deve fornecer dados verdadeiros, manter seu acesso protegido e informar prontamente qualquer suspeita de uso indevido. A conta pode ser criada por e-mail e senha ou por autenticação Google.
O consentimento apresentado pelo Google autoriza o fluxo daquele provedor, mas não substitui o aceite destes Termos. Na primeira criação de conta, o aceite Vutti é solicitado de forma separada.
Uma conta pode administrar mais de uma lista. O organizador é responsável pelas ações realizadas em sua sessão e não deve compartilhar credenciais com terceiros.
4. Preço e contratação da publicação
O cadastro e a montagem são gratuitos. O preço para publicar cada nova lista é R$ 39,97, em pagamento único, sem mensalidade.
O Checkout Asaas oferece Pix e cartão de crédito à vista, conforme disponibilidade exibida no momento. Os dados de pagamento são fornecidos no ambiente hospedado pelo Asaas.
Cada nova lista publicada exige contratação própria. A publicação de uma lista não concede publicação gratuita para outra lista da mesma conta.
Antes de iniciar um novo Checkout, a Vutti apresenta o preço, a natureza da cobrança e a versão destes Termos. O aceite é registrado pelo servidor e vinculado ao pedido criado. Valor, versão e data não são definidos livremente pelo navegador do usuário.
5. Checkout, confirmação e publicação
Após o aceite, o organizador é direcionado ao Checkout Asaas. Um Checkout não pago pode expirar ou ser cancelado sem publicar a lista.
O retorno do navegador à Vutti não comprova sozinho o pagamento. A lista é publicada quando o servidor recebe e processa confirmação válida do provedor. Pode existir intervalo de processamento entre o pagamento e a atualização do estado.
Se uma ordem válida ainda estiver ativa, o mesmo Checkout pode ser reutilizado. A Vutti não cria deliberadamente cobranças duplicadas para a mesma tentativa ativa.
Listas publicadas antes da implantação da cobrança atual podem possuir direito técnico de publicação preservado. Essa preservação não representa venda fictícia, promoção permanente nem pagamento novo.
6. Encerramento e reativação
O organizador pode encerrar uma lista. O encerramento a torna indisponível para novas reservas públicas, mas não equivale a cancelamento do pagamento nem apaga automaticamente dados e histórico.
Quando a mesma lista conserva direito de publicação, sua reativação não gera cobrança automática adicional. A criação e publicação de outra lista continuam sujeitas à contratação própria.
O produto não aplica, nesta versão, expiração automática baseada em um prazo máximo não informado nestes Termos. A duração operacional da lista continua vinculada às ações de publicação, encerramento e reativação disponíveis ao organizador e às regras legais de conservação de dados.
7. Link e conteúdo público
A lista publicada é acessível a qualquer pessoa que obtenha o link. O link facilita o compartilhamento, mas não deve ser tratado como senha ou garantia de confidencialidade.
Podem ficar públicos o nome e o tipo do evento, a data quando informada, o nome público do responsável, a mensagem aos convidados, categorias, itens, quantidades e indicadores de disponibilidade. E-mail de acesso e WhatsApp do organizador não fazem parte da resposta pública da lista.
O organizador deve inserir apenas conteúdo lícito e adequado à divulgação. Não deve publicar dados sensíveis, informações excessivas sobre crianças e adolescentes, dados de terceiros sem fundamento ou conteúdo que viole direitos.
8. Reservas de convidados
A reserva registra nome e WhatsApp do convidado, item e quantidade. O organizador recebe esses dados em seu painel para administrar a lista e tratar assuntos relacionados ao evento.
A reserva:
- não comprova compra, pagamento, entrega ou propriedade do presente;
- não obriga o convidado a concluir uma compra;
- não transfere dinheiro para o organizador ou para a Vutti;
- não autoriza campanhas ou publicidade para o WhatsApp informado;
- pode depender da disponibilidade indicada no momento da confirmação.
O convidado deve fornecer informações corretas e reservar apenas a quantidade que pretende tratar com o organizador. O organizador é responsável por confirmar diretamente qualquer detalhe de compra, entrega, substituição ou desistência.
9. A Vutti não vende presentes
A Vutti fornece a plataforma de organização. Não vende os itens listados, não recebe o pagamento dos presentes, não escolhe vendedores, não faz entrega e não garante estoque, preço, qualidade ou adequação de produtos adquiridos fora da plataforma.
Qualquer compra é realizada diretamente pelo convidado no estabelecimento de sua escolha e está sujeita às condições desse vendedor. A reserva no Vutti Presentes serve apenas para coordenação da lista.
10. Responsabilidades do organizador
O organizador é responsável por:
- revisar dados, itens, quantidades e mensagem antes de publicar;
- manter e compartilhar o link de forma apropriada;
- usar os dados dos convidados somente para administrar reservas e o evento;
- respeitar solicitações legítimas relacionadas a dados pessoais;
- não usar o produto para fraude, arrecadação enganosa, venda irregular ou violação de direitos;
- não representar a Vutti nem prometer entrega, disponibilidade ou reembolso em nome da plataforma;
- comunicar problemas de segurança ou pagamento pelos canais oficiais.
11. Recursos de inteligência artificial
O organizador pode solicitar uma sugestão para melhorar a mensagem da lista. Ao acionar o recurso, o nome do evento, o tipo do evento, o nome do responsável e a mensagem atual são processados pela OpenAI para gerar o texto sugerido.
O recurso é opcional. O organizador deve revisar o resultado antes de usá-lo e continua responsável pelo conteúdo publicado. Não inclua dados sensíveis, segredos ou informações desnecessárias no texto enviado.
12. Uso proibido e medidas de proteção
É proibido:
- invadir, testar sem autorização ou contornar controles de segurança;
- criar listas fraudulentas, enganosas ou que violem direitos de terceiros;
- inserir malware, links ilícitos ou conteúdo discriminatório, abusivo ou sexualmente exploratório;
- coletar reservas para campanhas sem base legal;
- automatizar reservas, cadastros ou requisições de modo abusivo;
- revender, copiar, modificar ou explorar o software sem autorização;
- utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, fraude de pagamento ou atividade ilegal.
A Vutti pode limitar, suspender ou remover conteúdo diante de risco concreto, violação destes Termos, fraude, ordem de autoridade ou necessidade de proteção de usuários, adotando medidas proporcionais e preservando direitos legais.
13. Propriedade intelectual
A Vutti concede ao usuário um direito pessoal, limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de usar o produto conforme estes Termos. Software, interface, marca, identidade visual, documentação e materiais permanecem protegidos.
O organizador mantém seus direitos sobre conteúdo lícito inserido e concede à Vutti a autorização necessária para armazená-lo, processá-lo e exibi-lo na prestação do serviço. O organizador declara possuir os direitos ou permissões necessários sobre o conteúdo enviado.
14. Disponibilidade, manutenção e segurança
A Vutti emprega esforços razoáveis para manter o serviço disponível, íntegro e seguro. Manutenção, falha de internet, incidente, evento externo ou indisponibilidade de fornecedor pode causar interrupção temporária.
Não há garantia de disponibilidade absoluta, ausência completa de falhas ou resultado específico do evento. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei. A responsabilidade será avaliada conforme a conduta, o nexo causal, o dano comprovado e a legislação aplicável.
15. Cancelamento, arrependimento e reembolso
O organizador pode cancelar um Checkout ainda não pago no ambiente disponibilizado ou simplesmente não concluir o pagamento. Isso é diferente de encerrar uma lista já publicada e de solicitar cancelamento da contratação.
Em contratação de consumo realizada fora do estabelecimento comercial, o direito de arrependimento será atendido no prazo legal quando aplicável. A disponibilização digital não elimina automaticamente esse direito. Envie a solicitação a comercial@vutti.com.br ou ao telefone/WhatsApp +55 48 99121-4359, informando o e-mail da conta, a lista e os dados mínimos da contratação.
A Vutti registrará a solicitação, confirmará a identidade de forma proporcional e analisará pagamento, data, processamento e situação da lista. Quando houver reembolso devido, a Vutti adotará o procedimento cabível com o provedor de pagamento e informará o resultado. Prazos bancários dependem do meio e do emissor e serão comunicados de acordo com a operação concreta, sem promessa genérica de prazo não comprovado.
Fora das hipóteses legais e de falha imputável, pedidos serão analisados conforme estes Termos e as circunstâncias. Não existe cláusula absoluta de ausência de reembolso.
16. Privacidade, retenção e solicitações
Dados de conta, lista, reserva, pedido e suporte são tratados conforme a Política de Privacidade e Cookies da Vutti.
Encerramento, cancelamento ou revogação de consentimento não apagam automaticamente todo registro. A Vutti pode conservar dados necessários a obrigações legais, prevenção de fraude, conciliação, segurança e exercício de direitos. Solicitações não autorizam a entrega irrestrita de dados de convidados ou de terceiros.
17. Atendimento
Para suporte, cancelamento, privacidade ou reclamação, utilize:
- e-mail:
comercial@vutti.com.br; - telefone/WhatsApp: +55 48 99121-4359.
A Vutti registrará a demanda, poderá confirmar a identidade e responderá conforme a natureza da solicitação e os prazos legais aplicáveis.
18. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, de segurança ou do produto. A versão e a data de vigência serão identificadas. Versões aceitas em contratações anteriores serão preservadas como evidência.
Mudanças não serão aplicadas retroativamente para criar cobrança, retirar direito adquirido ou alterar contratação já concluída em desacordo com a lei. Quando uma nova manifestação for necessária, ela será apresentada de forma destacada.
19. Legislação e solução de conflitos
Aplica-se a legislação brasileira. A Vutti buscará resolver dúvidas e conflitos pelos canais de atendimento, sem impedir acesso aos órgãos de defesa do consumidor, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ao foro competente assegurado pela legislação, inclusive o do domicílio do consumidor quando aplicável.